Verdades sobre a reforma da Previdência Social

Este artigo pretende demonstrar as razoes pelas quais a reforma da Previdência Social proposta pelo governo Temer através do Projeto de Emenda Constitucional – PEC -287 não merece prosperar, conforme razões abaixo:

1º A PEC 287 não considera as variadas fontes de financiamento do Sistema de Seguridade Social previstas na Constituição Federal.

2º Mantém e legitima o mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

3º Não apresenta com clareza uma base de cálculo atuarial fundamentada com estudos técnicos.

4º Ainda, não se vislumbra uma política de austeridade dos gastos e privilégios do setor público, possibilitando o crescimento econômico e por consequência, a geração de empregos e aumento das contribuições sociais.

 

Sabemos que a seguridade social é dividida em três áreas: saúde, assistência e previdência social. O governo elegeu a última para cobrir o “rombo” gerado pela má gestão pública, para transferir recursos para sanar o desiquilíbrio de seu descontrole administrativo e político das últimas décadas.

 

É necessário esclarecer que em 2015 a ex-presidente Dilma enviou ao Congresso uma proposta para o aumento de 20% para 30% da transferência da renda vincula dos impostos, no caso as contribuições sociais, possibilitando que o governo gaste livremente sem prestar contas. Essa proposta veio a ser aprovada somente no governo Temer em junho de 2016, quando aprovaram a desvinculação das receitas da união (DRU), fato esse que joga absoluto descrédito no discurso da necessidade de reforma previdenciária sob pena de inviabilizar os benefícios às gerações futuras.

 

Difícil acreditar que o caixa da previdência possa suportar a sangria de 30% dos seus recursos para atender demandas geradas pelo aumento dos privilégios e gastos públicos. Além disso, o alegado “rombo” não está sendo demonstrado com dados e estudos confiáveis a fim de convencer a população.
Assim, a proposta de reforma da previdência através da PEC- 287 desacompanhada de medidas estruturais de combate aos privilégios do setor público, adoção de políticas de combate à corrupção e fomento à criação de emprego e renda, não pode prosperar sob pena de absoluta injustiça com aqueles que sustentam o país por longas décadas – os trabalhadores.


– Bacharel em Direito pela Universidade Feevale de Novo Hamburgo/RS/Brasil.
– Pós-graduado em direto empresarial com ênfase em direito tributário pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
– Pós-graduado em direito processual civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
– Pós-graduado do curso de direito notarial e registral pela Faculdade Anhanguera – UNIDERP.
– Pós-graduado em direito previdenciário pela Faculdade Legale de São Paulo.
– Pós-graduando em direito imobiliário pela Faculdade Legale de São Paulo.
– Aluno do curso intensivo de doutorado em direito civil da Universidade de Buenos Aires-UBA (Argentina).
– Advogado, sócio fundador do Escritório Almeida Mattos – Advogados.
– Técnico em segurança do trabalho e sócio fundador da empresa QualiSaúde – Qualidade em Saúde Empresarial, empresa de prestação de serviços em medicina e segurança do trabalho.

Dr. Jocelino de Almeida Mattos

OAB: 71.803 (51) 9 8441-7000

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