A responsabilidade do médico perante o atestado médico

  1. Introdução

Este artigo objetiva abordar de forma sumária a responsabilidade profissional do médico perante o ato de justificar o afastamento de trabalhador, mediante o fornecimento de atestado médico, diagnosticando a condição clínica do paciente atendido.

Com muita frequência os trabalhadores sem condições laborativas que utilizam os serviços públicos ou privados de saúde, não recebem atestado médico para afastamento do trabalho. As complicações se potencializam quando o empregado comparece no departamento de pessoal das empresas vários dias após o atendimento, restando o trabalhador sem o documento de atestado médico para apresentação na empresa, para fins de comprovação dos dias afastados ou então para encaminhamento previdenciário, nos casos de necessidade de afastamento superior a 15 dias.

 

  1. O ato médico de atestar

Merece menção a condição daquelas empresas que possuem serviço médico próprio, as quais podem deixar de aceitar ou limitar o recebimento de atestado conferido por médico particular nos termos do artigo 60, § 4º da  Lei 8.213/91, que assim dispõe:

 Art. 60.

 […]

“A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias”.

Nesta esteira, é o entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho – TST, consoante se extrai das Súmulas abaixo transcritas:

Súmula nº 15 –  ATESTADO MÉDICO

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

 

Súmula 282 – ABONO DE FALTAS – SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

 

A celeuma se agrava naquelas empresas que não possuem convênios ou serviços próprios, nas quais, embora pareça fácil, a solução do problema requer uma análise acurada, cujo desfecho, de forma alguma deverá passar pela consulta à outro profissional, com a emissão de justificativa com data retroativa.

 

Inicialmente, cumpre mencionar a Resolução nº 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Médica), cujo artigo 91 estabelece que é vedado ao médico:

“Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.”

 

A negativa dos profissionais de medicina em fornecer o respectivo atestado médico referente ao atendimento prestado, prevendo o possível prazo de afastamento do trabalhador, é uma situação muito recorrente nos atendimentos dos serviços públicos de saúde, e por vezes, até no serviço privado. Como visto, tal conduta profissional é vedada pelo Código de Ética Médica, podendo o profissional sofrer representação perante o Conselho Regional de Medicina do estado correspondente.

 

Cumpre trazer neste sentido, a decisão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao analisar o Mandado de Segurança interposto contra entidade hospitalar particular, cujo médico, integrante do corpo profissional, negou-se assinar a CAT- Comunicação Acidente de Trabalho de trabalhador, para encaminhamento ao benefício previdenciário.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DE HOSPITAL PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NEGATIVA DO MÉDICO EM FIRMAR O LAUDO MÉDICO DE ATENDIMENTO CONSTANTE DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DO MÉDICO. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1 – Estando a entidade hospitalar atuando por delegação do Poder Público, é de ser reconhecida sua legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 2 – O profissional médico que atende o paciente, no caso o empregado, e em decorrência de acidente do trabalho, tem a obrigação de firmar o atestado respectivo, que nada mais é do que o atestar que atendeu o paciente, constatando tal ou qual patologia. A negativa de firmar o laudo, sob a alegação de que a entidade hospitalar não é conveniada com o SUS, não tem guarida, pois desimporta a natureza do atendimento, que pode ser público, particular, e mesmo conveniado. Ordem concedida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70005482559, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 16/10/2003)

Neste sentido, convém mencionar a Resolução do CFM, nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os médicos que prestam assistência médica ao trabalhador e dá outras providências, a qual prevê:

Art. 1º. Aos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente de sua especialidade ou local em que atuem, cabe:

I – assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos;

II – fornecer atestados e pareceres para o afastamento do trabalho sempre que necessário considerando que o repouso, o acesso a terapias ou o afastamento de determinados agentes agressivos faz parte do tratamento. 

Pelo exposto, é incabível a negativa do profissional médico em firmar o atestado médico, prevendo as condutas de repouso e tratamento.

 

2.1. Atestado médico com data retroativa

Neste ponto cumpre verificarmos a conduta de fornecer atestado médico com data retroativa, à luz do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 1931, de 17 de setembro de 2009, no qual se pode enquadrar a conduta retro, que por sua vez estabelece que, é vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado
ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou
que não corresponda à verdade.

 

Não é exagero trazer a hipótese daquele indivíduo que pretende a produção de álibi, a fim de escusar-se de eventual crime praticado. Para esta finalidade, o atestado médico com data retroativa constitui-se uma ferramenta muito útil, advindo assim, sérias consequências ao profissional que firma tal documento.

 

Por essa razão, o Código Penal Brasileiro estabelece:

Art. 302 – Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

 

Porquanto, poderá o profissional médico que emite atestado com data retroativa poderá responder criminalmente por tal ato, sem prejuízo das sanções impostas pelo Conselho de profissional de medicina, as quais poderão ser: a) advertência confidencial em aviso reservado; b) censura confidencial em aviso reservado; c) censura pública em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e) cassação do exercício profissional, dependendo da gravidade e reiteração das infrações.

 

  1. Conclusão

Assim sendo, conclui-se que o profissional médico possui o dever legal de atestar a condição do paciente submetido à exame, delimitando as especificações do tratamento indicado, compreendendo-se como tal o afastamento laborativo necessário. Por outro lado, deve recusar- se a firmar documento atestando condição clínica retrógada do paciente, sob pena de sofrer as penalidades do Conselho Federal de Medicina, sem prejuízo da responsabilização criminal.

 

  1. Referências bibliográficas
  1. Saad, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 40ª ed. São Paulo: LTr. 2007.
  2. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1931, de 17 de setembro de 2009. Código de Ética Médica.
  3. Código Penal. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
  4. Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

O Conselho Federal de Medicina possui poder normativo por força da Lei Federal no 3.268, de 30 de setembro de 1957.

BRASIL. Art. 22 da Lei 3.268 de 1957.


– Bacharel em Direito pela Universidade Feevale de Novo Hamburgo/RS/Brasil.
– Pós-graduado em direto empresarial com ênfase em direito tributário pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
– Pós-graduado em direito processual civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
– Pós-graduado do curso de direito notarial e registral pela Faculdade Anhanguera – UNIDERP.
– Pós-graduado em direito previdenciário pela Faculdade Legale de São Paulo.
– Pós-graduando em direito imobiliário pela Faculdade Legale de São Paulo.
– Aluno do curso intensivo de doutorado em direito civil da Universidade de Buenos Aires-UBA (Argentina).
– Advogado, sócio fundador do Escritório Almeida Mattos – Advogados.
– Técnico em segurança do trabalho e sócio fundador da empresa QualiSaúde – Qualidade em Saúde Empresarial, empresa de prestação de serviços em medicina e segurança do trabalho.

Dr. Jocelino de Almeida Mattos

OAB: 71.803 (51) 9 8441-7000

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